* Por Afanasio Jazadji
Não tenho como discordar do professor Antonio Gonçalves, mestre em filosofia do direito e doutorando pela PUC-SP, quando assinala em seus escritos que “O legislador nacional caminha em desacordo com os anseios da própria sociedade a qual representa, pois o clamor social latente defende um maior endurecimento da legislação penal e, principalmente, no que tange a uma maior penalidade para os criminosos”.
“Foi assim através de movimentos como a mobilização pela lei dos crimes hediondos, a redução da maioridade penal, etc. No entanto, no que concerne o combate às drogas, o mesmo cuidado por parte do legislador ficou à margem”, assinala o professor.
A Lei nº 11.343, que trouxe modificações recentes a tratativa das drogas, pode ser novamente protagonista de alterações penais no que se trata do tráfico com a apresentação pelo governo de um projeto que irá para votação no Congresso Nacional para alterar a pena no que se refere ao pequeno traficante.
O objetivo é que a pena em relação ao pequeno traficante seja convertida em prestação de serviços à comunidade. Da forma atual, a pena ao infrator pode ser reduzida a um mínimo de um ano e oito meses sem possibilidade de comutação.
A justificativa ao projeto é o receio de “contaminação” por parte desse infrator que pode aperfeiçoar seus métodos e, inclusive, aderir ao crime organizado, ou seja, uma forma de preservar o agente de um dano maior.
Algumas reflexões sobre o tema são urgentes e necessárias: a primeira delas é a justificativa em si, já que o escopo de comutar a pena para evitar uma maior criminalização caminha na contramão do próprio conceito de ressocialização prisional ao qual o nosso sistema penitenciário é calcado.
A segunda reflexão se refere à banalização da própria pena, pois se o governo admite que o sistema prisional atual produz um dano a seus componentes, não se trata de reparar a conduta e devolver o indivíduo ao convívio social após o cumprimento de pena, mas sim apartá-lo em definitivo da sociedade. Em outras palavras: a concessão de uma pena de morte em vida.
E o professor Antonio Gonçalves segue firme em sua avaliação, pois se a iniciativa for adiante, então é chegado o momento de se oferecer outro projeto para votação: o de esquecer a existência dos presídios, porque eles perderam em completo a sua função social. E vai mais longe: “A função da pena não é diferenciar criminosos bons ou ruins, muito menos extirpar o direito à liberdade, portanto, o projeto de iniciativa do governo fere todos os preceitos que baseiam o próprio sistema penitenciário e não respeitar a isso é o mesmo que não respeitar as próprias leis”.
Outra questão que é levantada pelo mestre em direito é em relação aos crimes que acontecem por intermédio de pequenos traficantes. Vemos inúmeros casos de pessoas que cometem roubos, furtos e até mesmo matam sob o efeito de droga, muitas vezes compradas de pequenos traficantes.
“É este mesmo traficante que está nas portas das escolas, inserindo jovens ao mundo das drogas”, assinala Antonio Gonçalves.
A banalização da criminalidade não pode existir num país que se diz em evolução, brada os louros de seus avanços, mas também mostra sua pequenez legislativa em lidar com a questão do crime organizado e do combate às drogas. Um verdadeiro retrocesso.
Isto tudo é preocupante. Mais ainda: inquieta, e muito, por estarmos em franco período eleitoral e prestes a elegermos um novo Congresso Nacional e também escolher novos executivos para os governos estaduais e decidir em quem assumirá a próxima Presidência da República. Com toda certeza, os mercadores de drogas, o crime organizado ou não, vão financiar campanhas, também participar das eleições, porque movimento ainda maior nos seus lucrativos negócios é que eles não querem perder.
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