POLÍTICA: Audiência discute desdobro de terrenos e ordenamento de vilas

Desdobro de lotes em áreas mínimas de 160 metros quadrados e lei para ordenamento de vilas no município foram discutidos em Audiência Pública realizada na noite desta terça-feira (24) na Câmara Municipal.
 
Os trabalhos foram desenvolvidos na Sala de Sessões pela Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Urbano presidida pela vereadora Raquel Picelli e formada pelos vereadores Sérgio Desiderá e Julinho Lopes.
 
Na oportunidade foram expostos detalhes de ambos os projetos. O primeiro é de autoria do Executivo e dispõe sobre a implantação de vilas. O segundo, do vereador Sérgio Desiderá, apresenta emenda ao Plano Diretor com o objetivo de atualizar a legislação referente a desdobro de lotes.
 
A segunda audiência sobre os temas tratados antecipa a conclusão dos projetos para seu encaminhamento e votação na Câmara Municipal.
 
A presidente da Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, vereadora Raquel Picelli explicou que a realização da audiência cumpre exigências do Plano Diretor do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
 
As audiências são abertas à participação. O corretor de imóveis e representante do Creci, Luis Pecini, apresentou questionamentos sobre itens referentes a zonas residenciais, desdobro de lotes e regulamentação de documentos imobiliários. As questões foram analisadas e respondidas pelo vereador Sérgio Desiderá.
 
O projeto de lei que ordena a formação de vilas acompanha especificações de lei federal. O texto regula o conjunto de edificações de casas no interior de terreno com único acesso a via pública.
 
Conforme a proposta, a vila pode ser construída em terreno com até seis mil metros quadrados e caracteriza-se por uso estritamente residencial e inclui espaços com ruas e praças internas e de uso comum, sem a caracterização de parcelamento do solo.
 
Para Raquel Picelli, a implantação de vilas “irá contribuir para a ocupação mais racional do solo urbano para assim atender à demanda habitacional sem deixar de observar as regras e normas urbanísticas”.
 
O projeto de autoria do vereador Sérgio Desiderá trata de adequar o texto do Plano Diretor revisto em 2007 no que se refere ao desdobro de lotes. A norma atual faculta interpretações dúbias que têm prejudicado a regularização de registros de imóveis.
 
Com o objetivo de sanar a dubiedade de interpretações, o texto proposto torna claro que a já definida área mínima de 160 metros quadrados para lotes conta legalmente a partir de 2007, conforme o Plano Diretor.
 
Na prática a medida faculta a regulamentação de títulos de propriedade em demanda judicial a contar do período anterior ao ano de 2007.
 
Pelo Plano Diretor, a norma de restrição para áreas com menos de 160 metros quadrados ganha clareza com a emenda ao Artigo 37 ao definir sua validade a contar de 2007. Pelo texto, fica mantida uma exceção: o desdobro de terreno tem restrição em loteamentos que assim a determinaram em seu registro.
 
Segundo a presidente da comissão, Raquel Piceli, “esta questão trás inquietação e insatisfação de muitas pessoas proprietárias de lotes, situação a ser superada nos itens referentes à alteração prevista”, completa.